NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRECEDENTES

Fábio Gabriel Breitenbach

Resumo


A transição do paradigma da modernidade para a pós-modernidade trouxe profundas transformações no mundo jurídico: reconhecimento de força normativa à Constituição; expansão da jurisdição constitucional; e estabelecimento de uma nova dogmática para a hermenêutica constitucional. A ordem jurídica deve ser coerente, pois não é formada apenas pelas leis, mas também por decisões judiciais. Múltiplas decisões para casos iguais revelam uma ordem jurídica incoerente e injusta. É, pois, imprescindível que as decisões judiciais sejam harmônicas. O estudo demonstra que as regras vigentes trazem o precedente com força normativa e visa comprovar que há necessidade de observância obrigatória dos precedentes.

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