LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA ANÁLISE DO CONTROLE DOS GASTOS COM PESSOAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES NO PERÍODO DE 2008 A 2016.

Carina Aparecida Silva Rodrigues, Farana de Oliveira Mariano, Mônica de Oliveira Costa, Weven da Silva Viana da Fonseca Feitosa, Assuero Guerra de Moura

Resumo


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) surgiu da necessidade de regular as finanças públicas com maior responsabilidade, agindo como um mecanismo de controle de gastos, estabelecendo limites e regras com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas.  Desde sua promulgação em 4 de maio de 2000, o poder executivo tem tido certa dificuldade em se manter dentro dos limites impostos por ela. Nesse contexto, o objetivo do trabalho é definir as dificuldades enfrentadas pela Prefeitura de Conceição do Castelo – ES para cumprir os limites impostos pela LRF com gastos com pessoal e ainda assim manter seus servidores em seus postos de trabalho, com salários em dia. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, documentos como o RGF- Relatório de Gestão Fiscal, Folha de Pagamento, Arrecadação do Município e relatórios dos demonstrativos da Receita Corrente Líquida emitidos pela Prefeitura e também disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, pesquisa descritiva e estudo de caso, onde será realizada uma entrevista com o Secretário de Finanças do município para saber quais as dificuldades enfrentadas pela prefeitura, quais medidas foram e estão sendo tomadas, e qual é a atual situação do município. Com esta pesquisa pode-se concluir que a Prefeitura de Conceição do Castelo tem trabalhado para estar sempre dentro dos limites impostos pela LRF, tomando medidas como redução de gratificações e comissões, não reajuste salarial em sua totalidade de anos anteriores dos servidores nem aumento de salário, medidas estas que deixou os servidores em sua maioria insatisfeitos, porém com salários em dia.

Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com Pessoal. Controle dos gastos públicos.


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