RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A ANÁLISE DE UMA ENTIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Siméria Lúcia Dias das Neves, Aristófanes Diêgo Araújo Cabral, Sileide Dias das Neves

Resumo


Neste artigo, os autores discutem sobre a temática da terceirização de mão de obra proposto pelos contratos administrativos na administração pública. Para tanto, visando um melhor entendimento do assunto abordado, faremos uma exposição da terceirização de mão de obra no Brasil, desde seu inicio nos primórdios da década de 50 até os dias atuais, definiremos seus conceitos, características e o enigma no tocante à responsabilização solidária pela administração pública. A pesquisa teve como objeto de estudo analisar a responsabilidade subsidiária de um tomador de serviços quanto ao um contrato de terceirização de mão de obra em um órgão público brasileiro que presta serviços hospitalares no estado de Pernambuco. O objeto do contrato é a prestação de serviços de apoio administrativo em área hospitalar 24 horas por dia, nas atividades de portaria, recepção, secretárias, pessoas encarregadas pela movimentação de pacientes (maqueiros), telefonistas, etc. O instrumento de coleta de dados foi entrevistas e a aplicação de questionários com os atores envolvidos na gestão e fiscalização do contrato do nosso objeto em estudo. Com o advento da pesquisa foram analisados o objeto do contrato, a quantidade de empregados envolvidos no contrato, todas as funções contratadas e seus riscos de responsabilidade solidária pelo órgão contratante e por fim, a avaliação dos números de causas trabalhistas advindos do contrato que poderiam tornar a administração pública como culpada na responsabilidade subsidiária. Como pontos negativos foram evidenciados que a administração pública envolve um grande número de recursos orçamentários e financeiros com a mão de obra terceirizada que poderiam ser investidos em servidores públicos de carreira, entretanto, essas funções possuem um alto nível de rotatividade de funcionários no órgão público em análise e como forma de maximar à eficiência no serviço público; esses cargos foram extintos na reforma administrativa do Estado e devem ser ocupadas através da terceirização de mão de obra, deixando para a empresa contratada a obrigação do preenchimento da vaga estabelecida, sem qualquer interferência por parte da gestão e fiscalização do contrato administrativo, com base na Lei de Licitações 8.666/93, atendendo ao princípio ético da impessoalidade no serviço público.


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