A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Lairton Augusto dos Santos Araújo

Resumo


Este   trabalho   tem por    escopo,   propor   uma   discussão sobre  a  questão   da contratação    por   tempo determinado de servidores, sob o argumento de excepcional interesse público. Tal possibilidade, facultada pela Constituição Federal, tem por finalidade a contratação de forma emergencial  (ultima ratio) visando atender    as  necessidades   temporárias   e excepcionais    do  interesse  público   e prescinde   a realização concurso.   A  análise  enfatizará   a   doutrina relacionada,   a jurisprudência   aplicada,  a responsabilidade  do gestor,  o   ordenamento   jurídico   vigente  e  a  perspectiva  no   Direito Constitucional  e  Administrativo Brasileiro.

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